No dia 23 de novembro estivemos na audiência pública sobre
Recolhimento e Internação Compulsória de Crianças e Adolescentes em Situação de
Rua, realizada pela Comissão de Direitos Humanos da ALERJ. A audiência foi
marcada pelo diálogo entre os representantes dos mais diferentes órgãos do
Estado (estado e município do Rio de Janeiro) e da sociedade civil.
A identificação desses jovens é feita na polícia.
O objetivo seria livrá-los do uso do crack.
Não é.
Notadamente, de maneira geral, os órgãos da administração
pública continuam, apesar dos pesares, apoiando a política de recolhimento compulsório.
Embora existam variações com relação às críticas, todos, incluindo a Defensoria
Pública e o Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor Rodrigo Medina,
entendem que não há o que fazer a priori com esses jovens, senão interna-los
compulsoriamente, principalmente para que possam iniciar o tratamento com
relação ao uso de crack. A Subsecretária de Assistência Social e
Descentralização da Gestão, Nelma de Azeredo, e a Titular da Coordenadoria
Especial de Prevenção à Dependência Química da Prefeitura, Sílvia Pontes, foram
as que mais veementemente apoiaram as ações da Prefeitura, escusando-se de
responder qualquer um dos muitos questionamentos que foram feitos pela
sociedade civil ou pelo deputado Marcelo Freixo, que presidiu a audiência.
Já a sociedade civil, representadas pelo CRP, CRESS e pela
OAB, – e também representantes da Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria
de Estado de Saúde - trouxeram à tona a falta de informação que permita
refletir concretamente sobre o suposto sucesso da política de recolhimento e fizeram
questionamentos a respeito de outras formas de combater o uso do crack, formas essas já há muito tempo
previstas em lei e fruto de anos de acumulo dos trabalhadores de saúde mental e
de políticas relativa ao álcool e outras drogas. Nesse sentido, se falou muito
da dificuldade de implementação de políticas de atendimento psicossocial. Um
exemplo disso está no fato de o Rio de Janeiro possuir apenas 5 CAPSis e 1
Consultório de Rua, número inexpressivo para atender qualquer tipo de demanda –
como a do uso crack. Levando esses
dados em consideração, e lembrando ainda que muitos dos jovens recolhidos
terminaram no DEGASE (onde não há tratamento algum de desintoxicação), o
deputado Marcelo Freixo concluiu que a política de recolhimento compulsório tem
olhos para as ruas, e não para as crianças e adolescentes que seguem vivendo
nelas.
Por fim, ficou definida a criação de um grupo de trabalho formado
por representantes do Ministério Público Estadual (MP-RJ), da Defensoria
Pública, da sociedade civil e de entidades de direitos humanos, para acompanhar
a questão.
Uma pequena ata no site da Alerj: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=41027
